Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça 44957

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001

Matéria: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

De acordo com a lei que versa sobre crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta. 4y5k2h

a) A condenação por crime de lavagem de dinheiro abrange a perda total dos bens, direitos, ativos e valores relacionados direta ou indiretamente à prática do, em favor da União.
b) A tentativa de praticar crimes de lavagem de dinheiro é sancionada, por disposição legal expressa, com as mesmas penas aplicadas ao delito consumado.
c) É crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, sendo a pena referente a esse crime aumentada de um a dois terços, caso tenha sido cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
d) O julgador é expressamente autorizado a reduzir a pena de um a dois terços, deixar de aplicá-la ou, ainda, substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, o coautor ou o partícipe colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, contanto que o faça até a prolação da sentença.
e) A pena destinada à pessoa que oculta ou dissimula a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal aplica-se, também, à pessoa que participa de grupo, associação ou escritório, realizando atividade principal ou secundária dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro.

002

Matéria: Direito Penal

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta. 5s3p4w

a) O agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.
b) É vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.
c) A norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.
d) Se a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.
e) Configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.

003

Matéria: Da Prisão Preventiva

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

No tocante à prisão, à liberdade provisória e à prisão temporária, assinale a opção correta. 1j4d41

a) A prisão preventiva pode ser decretada independentemente de haver anterior imposição de medida cautelar e, em substituição à medida cautelar, caso essa medida tenha sido descumprida.
b) A prisão temporária pode ser decretada tanto na fase investigativa como na fase judicial, pelo prazo previsto em lei, podendo ser prorrogada uma única vez.
c) A decretação de prisão preventiva condiciona-se apenas à comprovação da existência de indícios aceitáveis do crime e da autoria.
d) A ausência de testemunhas e de vítima da infração penal obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante.
e) O oficial de justiça é a autoridade competente para executar a prisão no flagrante obrigatório.

004

Matéria: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta. 311f5k

a) No polo ivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.
b) O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.
c) As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.
d) Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.
e) As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

005

Matéria: Remédios Constitucionais ? habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta. 5a2q3p

a) A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.
b) São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.
d) Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).
e) O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

006

Matéria: Análise sintática

Órgão: TJ-MG

Ano: 2007

SOBRE A VERDADE"O céu, a morada de Deus, ficava além da esfera das estrelas fixas." (linhas 33-34) Assinale a alternativa em que a expressão destacada nessa frase está CORRETAMENTE analisada. 3p471f

a) Adjunto adnominal
b) Adjunto adverbial
c) Aposto
d) Complemento nominal

007

Matéria: Poderes da istração

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

No exercício do poder de polícia, 7064p

a) a istração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.
b) os atos praticados pela istração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
c) a istração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
d) o ato praticado pelo agente da istração não se sujeita às condições de validade dos demais atos istrativos.
e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

008

Matéria: Processo de execução

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

No cumprimento de mandado o Oficial de Justiça encontrou os seguintes bens íveis de penhora:I. Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.II. Diversas jóias de ouro.III. Títulos da dívida pública da União, com cotação em mercado.IV. Um avião bimotor.V. Um apartamento para veraneio. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: 174w3d

a) V, IV, II, III e I.
b) III, II, V, I e IV.
c) IV, V, I, III e II.
d) II, III, I, IV e V.
e) I, III, II, V e IV.

009

Matéria: Direito Penal

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

O artigo 18, I, do Código Penal Brasileiro indica duas espécies de dolo, ou seja, dolo 6u45y

a) de dano e de perigo.
b) determinado e genérico.
c) genérico e específico.
d) normativo e indeterminado.
e) direto e indireto.

010

Matéria: Direito Penal

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

São causas que excluem o crime e a culpabilidade, respectivamente: 383o3p

a) omissão da lei e arrependimento eficaz.
b) estado de necessidade e legítima defesa.
c) desconhecimento da lei e exercício regular de direito.
d) erro de proibição inevitável e erro de tipo.
e) legítima defesa e inimputabilidade.